sábado, 5 de novembro de 2016

Lula critica ação policial e quer frente de esquerda


Folha de S.Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou repúdio à operação da Polícia Militar que, nesta sexta-feira (4), resultou em confronto com militantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na escola Florestan Fernandes.
A instituição, sediada em Guararema (SP), é ligada do MST e, neste sábado (5), recebeu um evento em solidariedade ao grupo.
"A gente tem que se preocupar mais com os movimentos sociais, porque se a moda de criminalizar pessoas pega...", disse Lula, vestido com um boné do movimento.
"Há um processo de criminalização da esquerda nesse país, em que as instituições estão totalmente desmoralizadas, o país perdeu a autoridade."
O ex-presidente disse que o caso dele, que é réu em três ações (duas delas no âmbito da Operação Lava Jato), é "o de menos". "Eu tenho casco de tartaruga, 71 anos de idade."
Depois de uma fala repleta de temas ligados à política externa –ele citou negociações de que participou quando estava na Presidência, de acordos com o Irã ao fim da Alca, das eleições na OMC a negócios com países africanos e o Mercosul–, Lula defendeu a formação de uma frente política de esquerda.
"Esse momento de solidariedade ao MST, com tanta gente que veio para cá, é a hora de começar a construir uma coisa mais forte, de cada um deixar seus probleminhas de lado", defendeu.
"Não é partido, entidade, é um movimento, como foi o das Diretas. Precisamos criar um movimento para restabelecer a democracia no país. Somos um país grande demais para termos um governo eleito por uma Câmara de forma ilegal."
A formação de uma frente de esquerda, segundo Lula, "unificaria o país" e superaria a "torre de Babel que existe hoje, em que cada um fica gritando no seu canto".
O petista criticou o governo Temer. Citando a "PEC 151 [em referência à PEC 241, que estabelece um teto de gastos para o governo federal]", ele afirmou que "eles vão efetivamente destruir o que nós construímos no Brasil".
"Os adversários foram mais fortes que a gente, enquanto a gente ficou gritando 'Fora, Temer', eles foram lá e tiraram a Dilma. Fizeram o golpe, mas não vão parar por aí", disse. "Tem razões políticas, econômicas e ideológicas nesse negócio"

Enem 2016: Acompanhe o gabarito



Do UOL-O primeiro dia do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) foi realizado neste sábado (5). Os candidatos tiveram até 4h30 para responder 90 questões de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. Veja abaixo o gabarito extraoficial
O gabarito oficial deve ser divulgado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) até o dia 9 de novembro.

Escolha a sua prova:
Prova Amarela

Ciências Humanas 45 questões

Ciências da Natureza 45 questões


Ciências da Natureza 45 questões

Ciências da Natureza 45 questões

Lula denuncia PPP entre Globo e autoridades

Do site Lula.com.br Este texto é um registro, baseado em provas e fatos, não convicções, de como funciona a dinâmica da parceria público-privada entre o maior grupo de comunicação do país, de propriedade da família mais rica do Brasil, e funcionários públicos que deviam servir a toda sociedade brasileira, na perseguição de uma liderança política, reconhecida como o melhor presidente da história do Brasil.
Como as acusações e processos contra Luiz Inácio Lula da Silva costumam a nascer de matérias com graves incorreções e mentiras de veículos das Organizações Globo. E como essas matérias dão origem a custosas investigações por agentes públicos, que por sua vez são vazadas prioritariamente também para a Globo, em um mecanismo que se retroalimenta.

Assim será possível entender por que Lula diz que autoridades não podem ser “reféns da imprensa” e por que os advogados de Lula dizem que ele sofre um processo de “lawfare”, de uso de instrumentos jurídicos para a destruição da imagem e inabilitação de um adversário político.
O jornal O Globo publicou, no dia 26 de outubro deste ano, a reportagem: “Lava-Jato investiga outra cobertura usada por Lula” (http://oglobo.globo.com/brasil/lava-jato-investiga-outra-cobertura-usada-por-lula-20357937), assinada pelos repórteres Cleide Carvalho e Thiago Herdy. Ela versa sobre uma nova frente da Lava Jato, aquela investigação que era sobre milhões desviados da Petrobrás, mas que a cada dia vira mais uma investigação de qualquer bobagem relacionada a Lula.
A matéria informa que os investigadores questionam o que seria “uma operação de aluguel”. Com isso, querem dizer um aluguel de um imóvel efetivamente contratado e pago por Lula, segundo o que já comprovaram os próprios investigadores da Lava Jato.
Segundo a reportagem, “a operação” seria uma “simulação para dar caráter formal ao uso do apartamento por Lula ”. Chegou-se ao ponto em que se investiga como simulação de aluguel a própria definição de aluguel: pagar para usar temporariamente a propriedade de outra pessoa.
A matéria recupera uma outra reportagem do mesmo Thiago Herdy, de 12 de abril de 2015: “Diretor da Odebrecht pagou ‘voo sigiloso’ de Lula para Cuba em 2013”.  (http://oglobo.globo.com/brasil/diretor-da-odebrecht-pagou-voo-sigiloso-de-lula-para-cuba-em-2013-15850030)
Está escrito na reportagem: “A DAG foi usada pela Odebrecht para bancar despesas de avião usado por Lula em 2013, numa viagem a Estados Unidos, Cuba e República Dominicana. O voo custou R$ 435 mil e foi classificado pela Líder Táxi Aéreo, responsável pela viagem, como ‘sigiloso’.
Essa viagem de Lula não tinha ligação oficial com os negócios da empreiteira. No trecho dos Estados Unidos, o ex-presidente tinha agendado um congresso de trabalhadores.”
O que Herdy escreve como recapitulação da matéria é pura e simplesmente uma mentira republicada. É mentira que a viagem não tinha relação com a Odebrecht. Lula deu uma palestra para a construtora na República Dominicana, por isso ela pagou o voo. Palestra registrada em vídeo, na imprensa local e com a devida nota fiscal. A classificação de “sigiloso” no voo só existe em um documento da Líder com o qual Lula não tem nenhuma relação. A viagem não era sigilosa. Foi divulgada por release da assessoria do ex-presidente e contou com uma série de atos públicos nos três países, devidamente registrados e divulgados. No compromisso que Lula atendeu nos EUA, Alexandrino de Alencar não estava presente.
Tudo isso é de conhecimento do Ministério Público e está provado em documentos que já foram vazados para a imprensa. Mas o texto do repórter induz o leitor a entender outra coisa. Que a viagem seria clandestina, que teria sido paga pela Odebrecht de modo dissimulado e sem motivo, e que Alexandrino teria acompanhado Lula aos Estados Unidos.
Mas por que essa insistência na informação errada 18 meses depois da primeira matéria, já equivocada?  Por conta das consequências da primeira mentira. Tomando por base a matéria de O Globo que fala de uma viagem sigilosa que não era sigilosa e outras notícias de jornais e da internet, o procurador Anselmo Lopes, da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), deu início a um procedimento investigatório, chamado “Notícia de Fato”, oito dias após a publicação de abril de 2015 (saiba mais: http://www.institutolula.org/nota-a-imprensa-sobre-abertura-de-inquerito).
Em seu texto inaugural, de apenas 50 linhas, sem apresentar qualquer prova ou indício, o procurador Anselmo Lopes levantou a hipótese de que o ex-presidente Lula “poderia”, “em tese”, ser suspeito de tráfico de influência internacional, “caso se comprovasse” que teria recebido favores da empresa Odebrecht para “supostamente” influir sobre autoridades de países estrangeiros para que contratassem obras da empresa.  Criou-se uma notícia de fato sem fato, porque não apontou algo concreto a ser investigado, e sim gerou uma tese sem elementos concretos, tão somente baseada em uma notícia falsa de jornal.
Assim, a reportagem das Organizações Globo forneceu o elemento necessário para se abrir uma investigação sobre uma pessoa, tentando lhe atribuir um crime.
O procurador Anselmo Lopes disse que fez a notícia de fato após receber uma manifestação que estimulou a redação do tal documento, mas se recusou a dizer ao Conselho Nacional do Ministério Público quem ou por que vias foi provocado a fazer essa notícia de fato. Disse apenas que foi por via “informal”.

Nove dias depois, no dia 29 de abril, antes de qualquer parte ser citada ou ter conhecimento do incipiente procedimento investigatório, o repórter Thiago Bronzatto, então na revista Época, também pertencente às Organizações Globo já estava sabendo da existência da notícia de fato, e obteve formalmente o documento, como prova protocolo no Ministério Público do Distrito Federal.

Já no dia seguinte, Época foi às bancas levando uma capa espalhafatosa, onde mentiu ao dizer que se tratava de uma investigação coletiva do MPF-DF o que era nada mais do que uma simples notícia de fato, feita por um único procurador, a partir da própria imprensa. A matéria, que contém vários erros jamais corrigidos pela revista, (http://www.institutolula.org/as-sete-mentiras-da-capa-de-epoca-sobre-lula) ampliou e muito a tese sem fatos do procurador e estimulou o avanço do procedimento inicial a partir de uma reportagem mentirosa.
O inquérito, que segundo Época teria sido aberto em abril, foi efetivamente aberto apenas em julho, por um procurador substituto, antes do prazo dado pela procuradora titular do caso para receber os documentos que ela mesmo tinha solicitado ao ex-presidente para análise ( http://www.institutolula.org/nota-a-imprensa-sobre-abertura-de-inquerito) e 40 dias antes do término do prazo de procedimento inicial estipulado pela própria procuradora.
A notícia da abertura do inquérito, então, foi vazada para a Globonews, das mesmas Organizações Globo, no dia 16 de julho de 2015.
A partir dali, investigação do Ministério Público se estendeu por 14 meses, a consumir recursos públicos. No processo, vazaram para a imprensa telegramas diplomáticos secretos do Estado brasileiro sem nenhuma relação com o tema investigado, com consequências para a imagem do Brasil no exterior, para a diplomacia brasileira. Levantaram todas as viagens de Lula para o exterior após a presidência – qual era o avião, companheiros de viagem, dia e local de saída e chegada. A revista Época foi a principal beneficiada dos vazamentos, com ao menos duas capas (sobre Cuba e África) com muitas insinuações, danos às relações internacionais, mas sem nenhum crime encontrado.
Época, “patrona” da ação na imprensa, também teve acesso a documentos do processo antes dos advogados de defesa, violando o sigilo da Justiça em que corria a investigação. Um desses acessos, ilegal, foi dado pelo procurador Douglas Kirchner, que depois foi demitido do Ministério Público não por isso, mas pela acusação de agredir e torturar sua ex-mulher (http://www.conjur.com.br/2016-abr-06/cnmp-demite-procurador-republica-batia-mulher).

O Conselho Nacional do Ministério Público não puniu o vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. Os 14 meses de investigação jamais confirmaram a tese inicial de “tráfico de influência internacional” que estava na notícia de fato. Mas os procuradores já estavam presos à primeira mentira e reféns da imprensa.

Em dezembro de 2015, derivaram a investigação em um inquérito da Polícia Federal para investigar o filho do irmão da primeira esposa de Lula, Taiguara dos Santos, apresentado como milionário em matéria da revista Veja, por contratos da empresa Exergia com a Odebrecht para obras em Angola.
Embora não tenha detectado nenhum centavo da Exergia nas contas de Lula, nem tenha sido capaz de apontar qualquer ato ou conduta ilegal concreta do ex-presidente, durante a presidência ou depois dela, o Ministério Público Federal, após toda essa investigação, denunciou Lula por corrupção, tráfico de influência no Brasil e lavagem de dinheiro por conta dos contratos da empresa Exergia com a Odebrecht em Angola (a ampla maioria deles, contratos entre duas empresas privadas, sem nenhum recurso brasileiro direto ou indireto).

A tese criativa era de que Lula teria armado um esquema ao longo de sete anos, envolvendo três países diferentes (Brasil, Angola e Portugal) e mais de 7 bilhões de reais de liberação em créditos para ter, em troca, o pagamento de alguns meses do plano de saúde do seu irmão por Taiguara. Não faz o menor sentido, mas é essa a acusação na denúncia.
O Ministério Público, também após 14 meses de investigação, afirmou que as palestras de Lula em Angola em 2011 e 2014 seriam “supostas”, não teriam comprovação de terem sido feitos, apesar de terem informações sobre data, local e foto das palestras, e de existirem vídeos registrando os eventos.
Não é difícil adivinhar qual veículo de imprensa foi agraciado com a informação em primeira mão de que Lula seria denunciado para explicar eventuais irregularidades na liberação dos créditos. Claro que foi a revista Época.
Se a investigação durou longos 14 meses sem chegar em lugar nenhum, a denúncia foi aceita pelo juiz em apenas três dias, sendo que um deles era feriado. A defesa do ex-presidente prepara a resposta à acusação, onde irá evidenciar os devaneios da peça acusatória do Ministério Público, produzida dentro da lógica do chamado lawfare (Guerra Jurídica) para atender às demanda da imprensa, não do devido processo legal.
Esse procedimento se repete em outros casos. Foi o jornal O Globo que publicou, em dezembro de 2014, que Lula seria dono de um apartamento “tríplex” no Guarujá. Apesar das Organizações Globo martelarem que o apartamento 164-A do Condomínio Solaris seria de Lula, a Justiça de São Paulo e o próprio condomínio Solaris, em ação na Justiça de São Paulo, que cobra condomínios atrasados e podem levar a propriedade a leilão, já reconheceram que o apartamento é da OAS.
Mas como a Globo agora vai admitir que errou? Vai dar igual direito de resposta a quem ofendeu de maneira tão feroz e sistemática? Como vai escapar dessa situação? A Globo ainda não pediu desculpas nem pela edição do debate de 1989…
A busca por holofotes ao acusar Lula é tão grande que apenas a história desse apartamento envolve uma disputa entre dois Ministérios Públicos – o Federal do Paraná, com Deltan Dallagnol, e o Estadual de São Paulo, com Cássio Conserino – que fazem acusações diferentes, contraditórias uma com a outra, e ambas sem provas em relação ao apartamento (http://lula.com.br/um-apartamento-duas-denuncias-nenhuma-prova) . O Jornal Nacional deu nove minutos para a acusação de Conserino, outros dez para a acusação de Dallagnol. Nenhum registro sobre a Justiça de São Paulo reconhecer a OAS como dona do apartamento. Ou para as contradições entre as duas acusações que tiveram tanta publicidade no principal telejornal do país.
É este é o ambiente de massacre midiático, guerra jurídica e pressa desmedida para obter uma condenação de Lula em segunda instância antes das eleições de 2018. Uma parceria público-privada contra a democracia e o Estado de Direito.

Ministra cancela ida a evento de empresa condenada

Josias de Souza
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, cancelou sua participação no 6º Encontro Nacional de Juízes Estaduais. Ela faria o discurso de encerramento, neste sábado. Deu meia-volta depois da divulgação da notícia de que uma empresa que coleciona condenações judiciais integra o rol de patrocinadores evento.
O encontro reúne cerca de 700 magistrados. Ocorre numa hospedaria de luxo chamada Arraial D'Ajuda Eco Resort. Fica em Porto Seguro, na Bahia. Coisa fina. As diárias custam R$ 605. Um show de Ivete Sangalo animará o encerramento. Reportagem veiculada pelo Globo revelou que a empresa Veracel Celulose, que borrifou R$ 100 mil no evento, ostenta várias condenações por crimes ambientais, trabalhistas e fiscais.
Ouvida, a Veracel Celulose alegou que o apoio ao encontro de magistrados insere-se no contexto de uma campanha publicitária para marcar os 25 anos de existência da empresa. Absteve-se de cometar as condenações judiciais.
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) afirmou que 80% dos custos do encontro foram bancados com recursos próprios. Sustenta, de resto, que o apoio financeiro de empresas não interefere na “imparcialidade e independência” dos magistrados. Esses predicados, “não têm relação alguma com o apoio financeiro ao evento.”
Carmén Lúcia preferiu não dar as caras. Seu colega e antecessor no comando do Supremo Ricardo Lewandowski não teve os mesmos pruridos. Discursou para os juízes estaduais na véspera. No trecho mais aplaudido de sua fala, Lewandowski fez uma defesa enfática do próprio reajuste salarial. Está parado no Senado o projeto que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. Se aprovado, o reajuste desaguará em cascata sobre os vencimentos de todo o Judiciário. Daí os aplausos.

Três ministros do segundo reinado

Carlos Chagas
O primeiro movimento é óbvio: aparecer em todas as oportunidades, manifestar-se sobre todos os assuntos, dar palpite sobre cada tema ou acontecimento. O segundo é uma consequência: deixar claro seu desinteresse em tirar proveito de suas opiniões, sempre a título de colaboração, especialmente se tiver sido professor, pairando acima do conjunto ávido de receber concordâncias.
Terceiro: mais do que tudo, negar até o último minuto ilações a respeito de suas verdadeiras intenções, mas acertando sempre nas criticas e no chamamento às necessárias correções. Jamais dizer-se candidato, alegando até mesmo a idade e o dever já cumprido, em se tratando de ex-presidentes.
Por último: valer-se, sem exagerar, das lembranças e artigos favoráveis de antigos colaboradores e fiéis seguidores, mesmo deixando claro não estar concorrendo, apesar de dispor de soluções para as questões mais agudas à vista de todos.
Esse, sem tirar nem pôr, é o roteiro da candidatura de Fernando Henrique Cardoso, aquele que é, dando a impressão de nunca ter sido. Milimetricamente, peça por peça, o sociólogo cumpre as diversas etapas que o farão ser lançado como denominador comum em meio ao canibalismo de tucanos como Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra. Quando tais ingênuos perceberem, terão sido engolidos pelo ex-presidente, até felizes por evitar derrotas isoladas e imediatas, esperançosos em disputar os futuros mandatos.  
Traduzindo: FHC é candidato mesmo, aproveitando-se da vitoria do PSDB nas recentes eleições municipais. Os três pretendentes fracassados poderão até ocupar três ministérios no Segundo Reinado.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Mendonça não vai retirar MP da reforma do ensino médio

Da Folha de São Paulo
O ministro da Educação, Mendonça Filho, descartou, hoje, a possibilidade de retirar a medida provisória que trata da reforma para o ensino médio, cuja proposta vêm sendo alvo de críticas e protestos de estudantes no país.
Uma eventual negociação com o governo era avaliada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conforme adiantou a Folha na quarta-feira (2). Neste caso, o assunto passaria a ser discutido no âmbito de um projeto de lei que já tramita no Congresso sobre o tema.
"A MP não será retirada do Parlamento. Ela está apresentada, apesar de críticas de algumas pessoas que sequer têm autoridade política para criticá-la", afirmou o ministro ao fim de coletiva de imprensa sobre o Enem. "Nunca se usou tanto MP para tratar de educação quanto nos governos do PT. Críticos de hoje calaram diante de alterações do Pnaic (programa de alfabetização na idade certa), do Prouni, das alterações do Fies e Mais Médicos, que foram todos enviados por meio de medida provisória", completou.
A proposta de retirada da MP havia sido apresentada ao presidente da Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB) e discutida com parlamentares do PT. A ideia, com a retirada, seria esvaziar as críticas ao fato de a reforma ter sido proposta através de uma medida provisória. Já a oposição se comprometeria a votar o tema até dezembro. O debate não seria mais numa comissão especial, mas sim em uma geral, com todos os parlamentares.
Para Mendonça Filho, "caberá ao Parlamento avaliar a medida dentro do prazo estabelecido". "Espero ao menos que ocorra a votação até o fim deste ano", afirmou

Priscila questiona declarações de secretários sobre 13º dos servidores

Ela levará o assunto para o plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana
Por: Blog da Folha
Priscila Krause durante reunião na Alepe
Priscila Krause durante reunião na AlepeFoto: Cecilia Sá Pereira/Divulgação
A deputada estadual Priscila Krause (DEM) utilizou seus perfis nas redes sociais – Facebook e Twitter – para questionar o governo de Pernambuco a respeito da declaração do secretário estadual de Administração, Milton Coelho, nesta sexta-feira (4), em emissora de rádio local, sobre ainda não haver recursos assegurados para o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Ela levará o assunto para o plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana.

Componente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, Priscila questionou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, no início de outubro e ouviu que esses recursos estavam assegurados pois a administração estava reservando mensalmente parte da arrecadação para o pagamento da parcela única até o fim do ano.

“É preciso que se esclareça se há um equívoco do secretário de Administração ou se a informação apresentada na Assembleia pela Fazenda, na verdade, não se referia aos fatos reais da situação do caixa estadual. Estamos falando de milhares de servidores, aposentados, pensionistas e comissionados que tinham a informação anterior como confiável e estão com seus orçamentos programados para isso”, registrou Priscila.

Priscila questionou o secretário Márcio Stefanni quando da apresentação do relatório fiscal do segundo quadrimestre deste ano. Na ocasião, ela previu que Pernambuco teria dificuldades para fechar as contas no fim de dezembro porque a dívida com fornecedores permanece alta (algo em torno de R$ 800 milhões), o governo não adiantou a primeira parcela do décimo terceiro como fez no ano de 2015 e, por parte da arrecadação, não haverá esse ano o incremento de cerca de R$ 700 milhões, depositados em dezembro passado, referente à venda da operacionalização da folha dos servidores ao Bradesco.

“Nosso papel é acompanhar as contas de perto porque estamos nos encaminhando para um quadrimestre de grande dificuldade, pois o volume de obrigações do governo é bem maior do que foi em 2015 e a arrecadação, apesar da discreta recuperação da economia, provavelmente será menor que no mesmo período do ano passado”, afirmou na ocasião.

Apesar do pacote fiscal aprovado ano passado, com aumento de alíquotas em impostos como ICMS e IPVA, a receita corrente estadual teve crescimento real negativo no período de janeiro a setembro em relação aos mesmos meses do ano passado. Sem as correções inflacionárias, o crescimento foi de 1,61%. Os dados foram apurados pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause.

Rio quer 30% do salário do servidor para cobrir deficit na Previdência

O governo do Estado do Rio propôs nesta sexta (4) a criação de uma contribuição extraordinária a ser paga pelos servidores pelo próximo ano e meio. Se aprovada a iniciativa, servidores pagarão 30% de seus vencimentos para bancar o deficit do seu sistema de previdência.
Hoje, o Tesouro estadual tem que alocar recursos crescentes no fundo Rio Previdência, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do serviço público. Com a perda de receitas, em decorrência da recessão e da queda do preço do petróleo, essas despesas passaram a consumir parcela relevante do Orçamento do Estado.
A cota extra terá duração mínima de 16 meses e será cobrada de servidores de todos os poderes e de todas as faixas de renda. Os aposentados também pagarão.
A contribuição dos servidores subirá de maneira permanente de 11% para 14%. Os 16% adicionais serão cobrados por tempo determinado.
Para controlar o deficit, o governo do Estado do Rio anuncia neste momento a redução nos salários do governador, vice e dirigentes de estatais, cortes de benefícios sociais e aumento da taxação de ICMS.
A proposta de ajuste fiscal tem que ser aprovada na Assembleia Legislativa.(Da Folha de São Paulo)

Repatriação de recursos do exterior: Angelim receberá mais de R$ 600 mil.

O município de Angelim receberá R$ 693182,06; São João R$ 1.039.773,09 e Palmeirina 519.886,55. Parte do valor já foi repassado em outubro, e o restante será repassado no mês de novembro. Todos os municípios do país vão receber.

A Receita Federal informou na terça-feira, 1.º/11/2016, que o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.
A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Natal luz 2016 de Garanhuns tem programação divulgada

fachada do prédio da prefeitura
Do blog de Roberto Almeida
A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Cultura, divulgou nesta sexta-feira (4) a programação completa do Natal Luz 2016. O evento, que neste ano traz o tema “A Magia do Natal”, será aberto oficialmente na próxima sexta-feira (11) e segue com programação musical até o dia 31 de dezembro. A grade de atrações está disponível no portal do governo municipal: www.garanhuns.pe.gov.br.

As apresentações ocorrem em dois polos fixos, sendo eles o Palco Prefeitura, instalado em frente ao prédio do Palácio Celso Galvão; e o Infantil Fonte Luminosa, novidade desta edição, situado na Praça Souto Filho e que receberá ações aos sábados de dezembro. Os “Desfiles de Papai Noel” permanecem acontecendo sempre aos sábados e domingos na avenida Santo Antônio.

A ação itinerante “Natal Luz nos Bairros” vai levar a programação natalina para 10 áreas da cidade – Cohab III, Magano, Várzea, Boa Vista, Liberdade, Vila do Quartel, Indiano, São José, Parque Fênix e Cohab II. Os três distritos municipais – São Pedro, Iratama e Miracica – também recebem o evento, além do Quilombo Estivas.

Decoração – Desde fevereiro deste ano aproximadamente 50 artesãos estiveram envolvidos na produção de milhares de peças, entre ursos, duendes, brinquedos e doces. Este ano, a avenida Santo Antônio recebe uma decoração focada em temas religiosos, como o nascimento de Jesus. As principais avenidas e ruas da cidade estão recebendo os detalhes finais de decoração e iluminação, idealizados pela administradora Michelle Régis, a primeira-dama Socorro Régis, e com a execução da equipe da Secretaria de Turismo.

Atrações musicais – Entre os nomes que compõem a programação do Natal Luz 2016 estão os cantores Altemar Dutra Júnior, Adilson Ramos, os arcoverdenses da Orquestra Super Oara; as garanhuenses Andrea Amorim, Kiara Ribeiro e Amanda Back.

No dia 23 de dezembro, no Palco Prefeitura, apresentação do projeto Natal Sanfonado, formado por mais de 20 artistas, estando na cidade 12 desses músicos: Petrúcio Amorim, Rogério Rangel, Nádia Maia, Iráh Caldeira, Roberto Cruz, Andrezza Formiga, Dudu do Acordeon, André Macambira, Pecinho Amorim, Almir Rouche, César Amaral e Benil. Eles farão um show com elementos da cultura sertaneja, propagando as raízes nordestinas.
Entrada da cidade decorada para o natal luz

Lula: Moro ‘faltou com a verdade’ sobre apartamento do Guarujá

Do Instituto Lula - O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomando como fato algo que explicitamente não corresponde à verdade nem aos documentos do processo, a respeito do apartamento em condomínio no Guarujá cuja propriedade é da construtora OAS, mas que os procuradores do MPF (Ministério Público Federal) tentam dizer que é de Lula.
Moro escreveu que Lula e Dona Marisa, quando o imóvel foi transferido em 2009 da Bancoop para a OAS, pararam de pagar as prestações pelo apartamento 141 do edifício sem que a OAS teria cobrado que seguissem pagando, ou tomado a reserva do imóvel de volta. Mas não foi isso o que aconteceu.
Veja o que diz o juiz de primeira instância paranaense:
"Apesar da descontinuidade dos pagamentos, não há qualquer registro de que a OAS Empreendimentos tenha cobrado, de qualquer forma, o ex-Presidente e sua esposa pelo saldo devido pelo apartamento."
Ocorre, porém, que o que afirma Sérgio Moro simplesmente não corresponde à verdade dos fatos. Assim como fez com todos os antigos cooperados que não optaram por assinar um contrato de compra e venda com a OAS para adquirir o imóvel que vinham pagando à Bancoop, a construtora assumiu o imóvel reservado para eles (o 141), diante da não adesão do compromisso.
A OAS ficou com a propriedade do apartamento, e inclusive já vendeu para uma terceira pessoa, tudo devidamente documentado em cartório de registro de imóveis no Guarujá. Ou seja, Lula e Dona Marisa sofreram as sanções previstas por não aderir ao termo de compromisso: a perda de reserva do apartamento 141. Não havia "saldo devido" a ser cobrado. Foi tomado o apartamento que era reservado, como previsto e vendido pela OAS. A interpretação de Moro para o episódio só pode ser falha de cognição ou má-fé.
Ah, mas se o casal Lula da Silva perdeu o imóvel, então eles deveriam ter ido atrás de reaver os pouco mais de R$ 200 mil que já tinham gasto. Aí entra a segunda alegação de Moro que não encontra congruência com a verdade:
"Também não há qualquer registro ou mesmo alegação de que o ex-Presidente e sua esposa teriam recebido de volta os valores já pagos, o que seria o usual se tivessem realizado a opção por desistir do empreendimento."
O casal sempre considerou que tinha direito ao valor, tanto que ele foi declarado no imposto de renda. Ou recebendo o dinheiro ou como abatimento na aquisição de outro imóvel no mesmo empreendimento. Por isso eles avaliaram o apartamento 164-A (o tal famoso tríplex) mas desistiram de comprá-lo.
Lula e dona Marisa cobraram sim o dinheiro que já tinham gasto, está tudo documentado e já foi entregue pela Defesa do ex-presidente a Sérgio Moro.
O documento entregue ao juiz paranaense mostra que foi solicitada a devolução do dinheiro investido pelo casal na cota-parte adquirida da Bancoop, em 36 parcelas, com um desconto de 10% do valor apurado — nas mesmas condições de todos os associados que não aderiram ao contrato com a OAS em 2009.
Passados aproximadamente oito meses do pedido de restituição formulado, não houve a devolução para Lula e dona Marisa.
Por essa razão, em julho de 2016, o casal ingressou com Ação de Restituição de Valores Pagos em face da OAS e da Bancoop, a qual permanece em tramitação na Justiça e também foi entregue, em cópia, ao juiz Moro. Assim, em sua resposta à acusação, a Defesa de Lula conclui: "Por isso mesmo, é completamente inoportuna a afirmação, no despacho de recebimento da Denúncia, no sentido de que os Defendentes não teriam tomado providências para reaver os valores investidos. A ação cível distribuída desmente tal alegação".
Em primeira instância, quem julgará o caso é o próprio juiz Moro, que aceitou uma denúncia cheia de falhas graves, algumas delas agravadas pelo próprio magistrado. Que a Justiça seja feita.

Governador apresenta experiências exitosas do Estado

Destacando os investimentos realizados nos últimos anos pelo Governo de Pernambuco que consolidaram o Estado como energético nacional, o governador Paulo Câmara se reuniu, hoje, com executivos para discutir o futuro do setor. Ao lado do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, o chefe do Executivo estadual apresentou experiências exitosas que dialogam com as demandas da sociedade civil, da cadeia produtiva e com a sustentabilidade na abertura do Fórum Pernambuco e o Setor Elétrico Nacional, no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention, no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
"Não se pode falar em crescimento sustentável, hoje, sem ter estratégia de energia e de sua infraestrutura para a distribuição. Então, Pernambuco vai contribuir para esse debate nacional. Nós, que apostamos e sabemos a importância da energia, defendemos e colocamos em prática processos que nos darão a segurança para não termos um colapso nesse segmento", frisou o governador, completando: "Nós não vamos deixar de aproveitar as oportunidades por falta de distribuição de energia".
Diante de grandes nomes do setor energético, Paulo Câmara detalhou os avanços do Estado no segmento. "Hoje, nós temos gás natural chegando a Belo Jardim, no Agreste, além de empreendimentos voltados para a geração de energias renováveis", citou. Pernambuco usufrui do primeiro contrato do Leilão de Energia Solar, com a Enel Green Power, que opera os empreendimentos Fontes Solar I e II, em Tacaratu, no Sertão. A energia gerada no parque híbrido - o primeiro do País - abastece o Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, na RMR.
Para o ministro Fernando Bezerra Filho, o setor energético vem reagindo bem, nos últimos meses, e atualmente apresenta uma tendência de crescimento. "Valorizou R$ 1 bilhão por dia, nos primeiros 100 dias de governo (do presidente Michel Temer). Acredito que isso é a volta da confiança", avaliou Fernando. O titular da pasta de Minas e Energia do Governo Federal disse ainda que Pernambuco tem um papel fundamental no processo de retomada no segmento. "Isso se dá pela formação de recursos humanos e por toda a cadeia instalada no Estado", completou.
Durante o evento ainda será firmada a “Carta de Pernambuco”, com diretrizes e sugestões para o desenvolvimento do setor elétrico nacional e do Estado. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, o documento ratificará os esforços do Estado para impulsionar o setor. "A promoção do setor energético é uma prioridade para o governador, tanto para a diversificação da matriz de energia da Região Nordeste, como também atividade econômica de maior relevância, que gera emprego e renda", frisou o auxiliar de Paulo Câmara.
Realizado pelo Centro de Treinamento e Estudos em Energia (CTEE), do Grupo CanalEnergia, em parceria com o Governo do Estado, o Fórum teve um debate sobre os "Desafios da Geração, Transmissão e Distribuição”, pela manhã. No período da tarde, será discutido o painel “Perspectivas da Energia Renovável em Pernambuco”; e, por fim, os “Desafios do Mercado de Energia no Brasil”.

Senador pede fim do foro privilegiado para políticos

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório do projeto de lei que determina o fim do foro privilegiado para políticos.
O parecer pede o fim do foro para promotores, juízes, deputados, senadores, ministros, procuradores, prefeitos, deputados distritais e estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do próprio presidente da República. "Meu parecer acaba, inclusive, com o foro para presidente da República", afirma Randolfe.
Na legislação atual, políticos, ministros e conselheiros têm eventuais processos em tramitação em Tribunais Superiores. A proposta tramita na CCJ e não tem previsão para ser votada pelo Senado.(Do blog de magno martins)